Os Caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A nova Lei que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente no último dia de 2021, agora a categoria poderá se incluir no modelo em condições especiais.
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A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI em condições especiais, ou seja, contando com um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado. Fazendo a abrtura do MEI, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe dá direito a emitir notas fiscais.
Neste modelo exclusivo para caminhoneiros o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano, para as demais categorias permitidas pelo MEI o valor anual permanece em 81 mil por ano.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
Por exemplo, caso o caminhoneiro faça a adesão ao sistema simplificado em junho, ele poderá faturar até 125.800 em reais em 2022.
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo. Como o valor atual reajustado para 2022, fica no valor de R$ 145,44.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ela passa a ter direitos trabalhistas e tem benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.
O MEI permite ao profissional ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
O caminhoneiro que se formalizar como MEI terá garantido seus direitos junto à Previdência Social. São eles:
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